Conheça o Projeto

 

MELHORIA NA QUALIDADE DO ENSINO, ATRAVÉS DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA, VIABILIZADA PELO BLOG, DE FORMA PROCESSUAL E INTERACIONISTA, NO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA, BA.

SEMANA DE PROVAS PREMIADAS DE ENCRUZILHADA

Fernando Luis Rocha de Carvalho*

Secretaria Municipal de Educação de Encruzilhada – Rua dos Guarinos, s/nº – Centro

CEP:45150-000, Encruzilhada – BA  familiarochas@yahoo.com.br

INTRODUÇÃO

O estabelecimento de metas, através do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), no caminho da avaliação diagnóstica já trouxe alguns resultados positivos atestados pela melhora do Brasil no ranking do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA).[1]  Também, como divulgado no link a seguir You Tube[1], as tecnologias da informação e comunicação, em especial a internet e as vídeo aulas ministradas por Salman Khan, indicam uma tendência em utilizar essas ferramentas com objetivos de ensino e aprendizagem.

PÚBLICO-ALVO

O projeto envolveu todos os 1200 alunos do ensino fundamental de 6º ao 9º ano da rede pública, do Município de Encruzilhada, na Bahia, durante os anos de 2009 e 2010 e as Unidades Escolares a que pertencem.

OBJETIVOS

Objetivo Geral:

Desenvolver uma atitude positiva frente ao conhecimento científico através da motivação.

Conhecer as deficiências de ensino e aprendizagem do conhecimento básico e suas competências correlatas.

 


[1] http://www.youtube.com/watch?v=Yc3hY6vMrvw

Específico:

Criar um blog com acervo midiático para fornecer um suporte na orientação do conhecimento básico.

Incentivar o intercâmbio entre alunos, seus familiares, corpo docente e o administrador do blog.

Avaliar o processo de ensino e aprendizagem.

Propor ações que visem sanar essas deficiências do ensino e da aprendizagem.

DESCRIÇÃO DA PROPOSTA

Tendo em vista a melhoria da qualidade da educação, a coordenação do projeto, numa ação da Secretaria Municipal de Educação, criou um site: www.sppencruzilhada.com.br que visa motivar os alunos e seus familiares a uma maior valorização do conhecimento científico, mostrando desde cedo que conhecimento está associado a um melhor usufruto da vida.

Para avaliar o processo de ensino e aprendizagem, no final do ano letivo de 2010, a Secretaria de Educação, propôs uma avaliação externa envolvendo todas as escolas do ensino fundamental, do 6º ao 9º ano, da rede pública municipal. No início deste ano, a coordenação do projeto disponibilizou o conteúdo mínimo contido nos livros didáticos adotado pelas escolas da rede e que abarcam o conhecimento básico e suas competências mínimas requeridas para cada disciplina do currículo comum e ano de ensino. Além dessas disciplinas, a coordenação avalia a capacidade dos alunos em redigir. Por isso, é proposta uma redação e para isso, propõem-se alguns temas de relevância social. Esse conhecimento básico deve ser trabalhado ao longo do ano letivo e, para auxiliar professores e alunos, o blog postou no mínimo um vídeo para cada assunto, de cada disciplina, inclusive para os temas da redação.

Para sanar as deficiências identificadas nesta avaliação externa, a coordenação reúne-se com as equipes gestoras, de cada unidade escolar e apresenta os temas, dentro de cada disciplina que tenha sido mais deficiente, conforme verificada pelos índices de acertos nas questões da SPPE do ano imediatamente anterior. Também, faz-se uma digitalização das redações que servirão de banco de dados de cada aluno para servir de acompanhamento do progresso do mesmo durante os anos subsequentes pela unidade escolar, pelos alunos e seus familiares. [2]

Visando motivar os alunos, a coordenação do projeto, ao longo do ano, busca parcerias com a comunidade local para obter prêmios educativos e os divulga no blog como forma de incentivo aos estudos. Esses prêmios envolvem desde bolsas de estudos, equipamentos eletrônicos, livros etc. Os premiados, dentre o universo de 1200 alunos são 100. Contudo, na festa de premiação, que ocorre no final do ano, a comunidade local é convidada, o que inclui todos os alunos da rede, seus familiares e os profissionais da educação em uma celebração de encerramento do ano letivo incluindo show musical e apresentações de dança dos alunos, visando fomentar um círculo virtuoso, uma cultura positiva, onde o conhecimento é buscado como algo desejável. [3] Como objetivo secundário, porém de importância vital na questão motivadora, o blog www.sppencruzilhada.com.br, visa criar um ambiente de interação entre professor, aluno, pais e gestores para um tempo e espaço além dos limites físicos da escola.

METODOLOGIA DA APLICAÇÃO

A criação do site: www.sppencruzilhada.com.br, no ano de 2010, coincidindo com o início da instalação das salas de informática nas escolas, gerou um ambiente favorável ao desenvolvimento do projeto. Outro aspecto fundamental é a valorização do livro didático fornecido através do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), tantas vezes subutilizado. De forma que inserir no blog todo o conteúdo mínimo tendo como referência básica, porém não única, o livro didático, ajudou a cada aluno e professor, mesmo aqueles sem acesso à internet, soubessem de antemão pelo menos uma referência para as questões de cada disciplina, além dos temas para a redação.

Além do livro didático, vídeos elencados no You Tube, de domínio público, foram postados; pelo menos um para cada questão de cada disciplina. A escolha das vídeo-aulas foi norteada por aquelas que possuíam uma didática que facilitassem a compreensão do assunto. Também, postou-se vídeos produzidos por alunos de outras instituições de ensino para incentivar os alunos da rede a produzirem também seus próprios vídeos. Dentre estes, para exemplificar, usou-se os do acervo do Novo Telecurso, Khan Academy, O Mundo de Beakman, Educa Bahia, entre outros.

Para que todos os envolvidos compreendessem o projeto, visitou-se cada sala de aula das oito escolas envolvidas, num raio de 50 km, para uma palestra visando esclarecer dúvidas e gerar expectativas que motivassem diretamente a todos. Também fornecedores comerciantes locais, instituições bancárias foram contatadas com o objetivo de angariar prêmios que eram gradativamente anunciados no blog. No ano letivo de 2010 o prêmio ao primeiro colocado foi uma moto 50 cc nova.

Foram necessários ainda, cerca de quarenta mil impressões, para a aplicação da avaliação, alimentação e transporte para equipe que corrigiu 1200 redações, além da mobilização de vários ônibus para trazerem alunos da zona rural no dia da premiação.

RESULTADOS PEDAGÓGICOS OBTIDOS

A utilização do blog www.sppencruzilhada.com.br mostrou ser um meio inovador no município de Encruzilhada para facilitar a interação entre professores, alunos e gestores, conforme atestado pelo elevado número de acessos em momentos decisivos do projeto, devendo-se levar em conta que o processo de instalação de computadores com acesso à internet não estar completo, no ano letivo de 2010. Merece destaque as mensagens postadas pelos alunos e professores no blog, indo desde elogios, reclamações sobre transporte escolar deficiente, até os mais variados tipos de dúvidas, indicando o elevado potencial que esse meio apresenta para aproximar e fiscalizar de forma mais decisiva, diversas políticas públicas voltadas direta ou indiretamente para a educação.

O termo ‘Semana de Provas’ pode soar ultrapassado para alguns. Contudo, vale ressaltar que tal avaliação na forma de exames padronizados é a culminância de uma proposta aplicada durante todo o ano letivo, que envolve contínuo intercâmbio e assessoramento ao corpo docente e discente, visando à melhora factual da qualidade do ensino e não impede absolutamente que cada professor possa optar pela forma de avaliação que desejar inclusive a forma processual, ao longo de todo o ano letivo. Os exames agradaram diversos pais pelo fato que sentiram que assim seus filhos estariam sendo preparados desde cedo para o ENEM, concursos públicos enfim, para um exercício mais pleno de sua cidadania. Resultou ainda num projeto de Lei (em anexo) que não foi implementado, sendo também citado em livro[1]como decorrência da repercussão na educação da cidade.

Visto que a forma mais justa e confiável de se avaliar os recursos e as políticas públicas destinadas à educação, é avaliar seus resultados na ponta, no público, a quem verdadeiramente se destinam, a saber: os alunos; então, a avaliação diagnóstica proporcionada pela SPPE, com o uso do blog, cumpriu seus objetivos básicos, incluindo-se aí o de motivar os mesmos. [4]

REFERÊNCIAS

[1] GOMIDE, C. Desempenho do Brasil no Pisa melhora, mas ainda estamos longe de uma Educação de qualidade. Educar para Crescer, 7 dez. 2010. Disponível em: http://educarparacrescer.abril.com.br/blog/boletim-educacao/2010/12/07/desempenho-brasil-pisa-melhora-mas-ainda-estamos-longe-de-uma-educacao-de-qualidade/>. Acesso em: 28 mar. 2011.

[2] FREITAS, Katia Siqueira. Progestão: como articular a gestão pedagógica da escola com as políticas públicas da educação para a melhoria do desempenhar escolar?, módulo X / José Vieira de Sousa; Katia Siqueira de Freitas. Coordenação Geral: Lílian Barboza de Sena – Brasília: Consed – Conselho Nacional de Secretários de Educação, 2009.

[3] MORAN, J. M. Como utilizar a Internet na educação. Ciência da Informação. Brasília, n.2 v.26. Mai. Ago. 1997. doi: 10.1590/S0100-19651997000200006. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0100-19651997000200006> . Acesso em: 28 mar. 2011.

[4] DURAN, M. C. G. Avaliação de monitoramento – uma das categorias de análise sobre o “estado da arte – avaliação na educação básica. ANPEd – 23ª Reunião Anual [periódico na Internet] 24 a 28 set. 2000 [acesso em: 28 mar. 2011]; 501(t): 4-5. Disponível em: <http://www.anped.org.br/reunioes/23/textos/0501t.PDF


[1]CARVALHO, A. S. M. O Papel da ética profissional e o exercício da cidadania na melhoria do ensino público. In: Sant’Ana C. C., Santana I. P., Eugênio B. G.. (Orgs.). Estágio Supervisionado, Formação e Desenvolvimento Profissional Docente. São Carlos: Pedro & João Editores, 2012, p. 196-198.

ANEXOS

               Projeto de Lei Resultante da I SPPE

(Ainda Não Está Implementado)

Projeto de LEI N.º __________, de 15 de março de 2012.

“Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos profissionais do magistério, nos termos do art. 22, parágrafo único, incisos I a III, da Lei Federal nº 11.494/2007 e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA BAHIA, FAÇO SABER QUE A  CÂMARA MUNICIPAL  aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um abono, em caráter específico, no valor equivalente ao salário mínimo vigente no mês de seu efetivo pagamento, nos termos do artigo 22, parágrafo único, incisos I a III, da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

§ 1º O abono, de que trata o “caput”, será concedido em uma única parcela anual a ser paga a partir do mês de janeiro de 2013 somente aos profissionais das Unidades Escolares (UE) cujo índice de avaliação externa municipal for superior em 20% (vinte por cento) ao do ano imediatamente anterior ou igual ou superior a 8,0 (oito).

§ 2º O índice de que trata o paragrafo anterior terá a sigla IDEBE (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica de Encruzilhada) será composto pela média aritmética do IDEB da respectiva UE divulgado no sítio ideb.inep.gov.br  e pela nota obtida por cada UE na avaliação externa municipal. 

 

§ 3º A Avaliação Externa Municipal terá a sigla SPPE (Semana de Provas Premiadas de Encruzilhada) e será realizada anualmente em novembro segundo os seguintes critérios:

I- Serão avaliados todos os alunos do terceiro e do quinto ano;

II- A avaliação do terceiro e do quinto ano constituir-se-á de prova de redação e matemática, e seu índice será a média aritmética das mesmas;

III- Serão avaliados todos os alunos do sexto ao nono ano;

IV- Serão avaliados todos os alunos do EJA;

V- A avaliação do sexto ao nono ano e do EJA constituir-se-á das seguintes provas e sua média ponderada por aluno terá os seguintes pesos para cada disciplina: Redação (peso 2); Matemática (peso 2); Português (peso 1); Inglês (peso 1); Geografia (peso 1); História (peso1); Ciências (peso 1)

VII- A média de cada UE na SPPE será a média aritmética obtida pelo conjunto de seus alunos matriculados até a data de aplicação das provas, devendo-se atribuir média zero em cada uma das provas a que o aluno não comparecer, incluindo-se os evadidos.

VIII- A SMEC deverá manter em cada UE durante todo o período de aplicação das provas um representante por ela designado para fins de assegurar a lisura de todo processo, devendo o mesmo garantir que nenhum professor aplique a prova da disciplina e/ou ano que leciona

IX- Todos os conteúdos da SPPE deverão ter como base obrigatória, porém  não única, o livro didático adotado pelo município para cada uma das respectivas disciplinas, devendo os mesmos ser divulgados durante a semana pedagógica que antecede o ano letivo em cada UE e disponibilizados aos alunos no ‘blog’ da SMEC.

X- Será de exclusiva responsabilidade da SMEC a elaboração, correção, fiscalização e divulgação dos resultados obtidos por cada UE na data que corresponde ao aniversário do município, a saber 12 de dezembro.

XI- A correção da prova de redação será realizada na SMEC por uma comissão de professores licenciados em letras e/ou pedagogia representantes de cada UE e indicados pelas mesmas, ficando proibida a identificação nominal do aluno nas provas de redação, sendo a mesma realizada por número de inscrição individual na SPPE.

XII- Excepcionalmente para efeito de composição do primeiro índice IDEBE que servirá como parâmetro inicial, usar-se-á como referência a nota SPPE obtida por cada UE em 2010 juntamente com seu respectivo IDEB neste mesmo ano.

XIII- As UEs que não possuírem  nota SPPE em 2010 comporão seu primeiro IDEBE unicamente com o IDEB de 2009.

XIV – Para efeito da primeira média de referência do IDEBE, as UEs que até a data de início da vigência desta Lei forem  nucleadas, considerar-se-á somente o último IDEB obtido no período pela escola Polo a qual pertencia

Art. 2º Constituem recursos para atender ao pagamento do abono as parcelas repassadas pelo  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Art. 3º Farão jus ao abono, os seguintes profissionais do magistério: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica desde que estando no pleno exercício de suas funções na respectiva UE.

§1º Em nenhuma hipótese o funcionário que exercer suas atividades em mais de uma UE poderá receber mais de um abono anual, devendo em caso de ambas serem contempladas, optar pela sua inclusão em apenas uma UE.

§2º O funcionário que exercer suas atividades em mais de uma UE, e sendo apenas uma delas contemplada com o abono, terá direito a opção de receber o abono por esta UE contemplada.

§3º Os demais profissionais de apoio escolar: auxiliar de secretaria; faxineira, merendeira e porteiro farão jus ao abono de que trata o artigo 1° desta Lei nas mesmas condições de que tratam os parágrafos acima.

 

Art. 4º Os Profissionais do magistério que foram readaptados para funções técnicos administrativos não farão jus ao abono por não estarem em efetivo exercício de atividades docentes.

Art. 5º O abono concedido nos termos da presente lei não se incorpora ao salário, vencimento ou provento, a qualquer título e para nenhum efeito de direito, não gerando quaisquer outros direitos de ordem contratual ou patrimonial.

Art. 6º Aos profissionais do magistério e demais profissionais de apoio escolar que tenham trabalhado por fração de período, adotar-se-á a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) para cada mês letivo efetivamente trabalhado.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de verba própria, suplementada se necessário.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, ____________ de ________________ de 2012.

Ivani Andrade Fernandes Santos                                   Diorge Azevedo

Prefeita Municipal                                 Secretário de Administração

Justificativa:

MENSAGEM Nº _________ de  _______de ___________de 2012.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Jorge Alves Costa, Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Encruzilhada Bahia, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de lei, que “Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos profissionais do magistério.”

Qualquer espécie de avanço econômico, social ou mesmo de sustentabilidade ambiental que almejemos para o município de Encruzilhada para os próximos anos, sempre estará íntima e indissoluvelmente relacionado à questão da educação e, consequentemente na melhoria da qualidade do ensino público oferecido em nossas escolas.

Acreditamos que a melhor  maneira de avaliar a eficácia da aplicação dos recursos e políticas públicas direcionadas à educação é avaliar seus resultados na ponta, no público a quem verdadeiramente se destinam, a saber, nossos alunos.

Para se atingir as metas especificadas no PME até 2020 é necessário que, além de se estabelecer metas, crie-se também entre os profissionais do magistério e funcionários das escolas municipais, um ambiente motivador, capaz de unificar  todos os integrantes das escolas em busca de um objetivo comum que possa ser mensurado com facilidade e aplicado sem parcialidade e cujos critérios possam premiar o esforço, a competência profissional, o trabalho em equipe e a dedicação.

O abono de que trata a presente Lei é instrumento já utilizado por modernas gestões públicas e fundamental para se alcançar os objetivos acima citados, visto que sua concessão está diretamente relacionada à qualidade do ensino oferecido em nossas escolas, pois a mesma            Lei que o cria estabelece também a avaliação externa municipal em todos os níveis de ensino.

Portanto solicito que seja apreciado em caráter de urgência urgentíssima o citado projeto de Lei.  Contando, desde  já, com o apoio dessa Ilustre Casa a presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Gabinete da Prefeita,_______ de_____________de 2012.

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